Orçamento 2027: proposta do governo limita reajustes de servidores públicos seguindo 'gatilho' da regra fiscal

A proposta de Orçamento de 2027 do governo federal limita os recursos disponíveis para reajustes de servidores públicos no próximo ano, o primeiro de um nov...

A proposta de Orçamento de 2027 do governo federal limita os recursos disponíveis para reajustes de servidores públicos no próximo ano, o primeiro de um novo mandato presidencial. Isso está relacionado com um gatilho proposto pelo governo federal, e aprovado pelo Congresso Nacional, ou seja, uma regra que contém os gastos públicos no caso de déficit fiscal. A regra diz que a medida será adotada no ano seguinte ao que for registrado rombo nas contas do governo. E só poderá ser interrompida quando houver superávit primário. Como foi registrado déficit fiscal em 2025 e está projetado novo rombo em 2026, os gastos serão contidos por esse "gatilho" em 2027. 🔎 O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo, sem considerar os gastos com o pagamento de juros da dívida pública. Já o superávit primário ocorre quando as receitas com impostos ficam acima das despesas – também desconsiderando juros da dívida. Orçamento 2027: governo prevê aumento do salário mínimo para R$ 1.741 no próximo ano ➡️O resultado negativo nas contas, projetado para 2026, é um estopim para acionar limites ao aumento de gastos do governo com pessoal, salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas. LEIA TAMBÉM: Orçamento 2027: governo prevê aumento do salário mínimo para R$ 1.741 no próximo ano 📈 Segundo a regra, até 2030, as despesas com servidores não poderão ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação — caso as contas permaneçam no vermelho. Em junho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que, por conta dessa limitação de despesas com pessoal existente, relacionada com o gatilho, o governo não poderá conceder reajuste aos servidores públicos acima da inflação em 2027. "Temos o novo marco fiscal, criamos um gatilho adicional. Ano que vem não vamos ter ganho real ao servidor público, o que é um ganho [em termos de contenção de despesas] em um primeiro ano de governo", disse. A regra fiscal O arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas, foi aprovada em 2023, no primeiro ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A regra limita a despesa 70% da alta da receita, ou a 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, porém, o Congresso Nacional aprovou um reforço à regra, definindo que, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e/ou benefícios tributários. E também fixou um limite para os reajustes de servidores. Salvador recebe ação do INSS com serviços previdenciários INSS Acordo com servidores Em 2024, o governo fechou um acordo com servidores do Executivo contemplando reajustes salariais aprovadas ou em discussões no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias de Negociação, além das reestruturações de carreiras, o acordo abrangeu, à época, 98,2% dos servidores do governo federal. Os acordos contemplam aumentos salariais para os servidores em 2025 e 2026, com diferentes índices de correção. Algumas categorias fecharam negociações posteriormente, contemplando também reajustes escalonados. Naquele ano, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que os acordos não só garantiriam a reposição inflacionária para todo o mandato do presidente Lula, como haveria, ainda, um ganho real (acima da inflação esperada para os quatro anos).